1. Âmbito destes termos.
Estes Termos e Condições aplicam-se à compra e utilização de produtos digitais disponibilizados pela Algoritmar, incluindo e-books, guias, checklists, matrizes, anexos digitais e outros materiais editoriais em formato eletrónico.
Ao concluir uma compra, o comprador declara ter lido e aceite estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Reembolsos e Livre Resolução aplicáveis.
As publicações são entregues em formato eletrónico. Não há envio físico, embalagem postal ou entrega em papel.
A compra concede uma licença pessoal de utilização. Não transfere direitos de autor nem direitos de revenda.
Quando o produto é disponibilizado logo após a compra, podem aplicar-se regras específicas sobre livre resolução.
Os guias ajudam a decidir com mais critério, mas não substituem avaliação técnica, jurídica ou financeira individualizada.
2. Produtos digitais vendidos.
A página de venda de cada produto indica as características principais da publicação: título, descrição, formato, preço, conteúdos incluídos e forma de acesso.
No caso de e-books, o produto pode ser disponibilizado em PDF, EPUB ou noutros formatos expressamente indicados na página de venda. O comprador deve confirmar antes da compra se dispõe de aplicação ou dispositivo compatível com esses formatos.
A Algoritmar pode atualizar ficheiros para corrigir erros técnicos, melhorar compatibilidade ou substituir versões com problemas. Essas atualizações não alteram necessariamente a substância editorial da publicação adquirida.
3. Preço, pagamento e confirmação da compra.
O preço aplicável é o apresentado na página de venda no momento da compra. Salvo indicação em contrário, é apresentado em euros e pode variar em função do país de residência do comprador, por aplicação da taxa de IVA vigente nesse Estado-Membro da União Europeia.
O pagamento pode ser processado por plataformas externas de checkout, pagamento ou distribuição digital. Nesses casos, podem aplicar-se também os termos técnicos dessas plataformas ao processamento do pagamento e à disponibilização do acesso.Após a confirmação do pagamento, o comprador receberá acesso ao produto digital por email, link de download, página de acesso ou outro meio indicado no processo de compra.
4. Entrega e acesso ao produto digital.
A entrega do produto digital ocorre através da disponibilização de acesso eletrónico ao ficheiro ou ficheiros adquiridos. O comprador é responsável por indicar um endereço de email correto e por verificar a pasta de spam, promoções ou lixo eletrónico caso não receba a mensagem de acesso.
Se o acesso não chegar ou não funcionar, o comprador deve contactar a Algoritmar através de algoritmar@outlook.pt, indicando o nome usado na compra, email de compra, produto adquirido e comprovativo ou número de encomenda, se existir.
5. Direito de livre resolução e reembolsos.
Em regra, os contratos celebrados à distância com consumidores podem estar sujeitos a direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável. No entanto, nos conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, esse direito pode perder-se quando o consumidor consentiu prévia e expressamente o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução e reconheceu que esse consentimento implica a perda do direito.
No momento da finalização da compra, é exigido ao comprador que forneça o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento do conteúdo digital e que reconheça que, ao fazê-lo, perde o seu direito de livre resolução..
As regras específicas sobre pedidos de reembolso, problemas técnicos, acesso incorreto, pagamento duplicado e livre resolução constam da página própria:
Modelo de livre resolução.
Quando o direito de livre resolução se aplique, o consumidor pode exercê-lo através do modelo legal de livre resolução ou através de qualquer declaração inequívoca enviada por email.
Assunto: Livre resolução
À atenção de: Algoritmar — algoritmar@outlook.pt
Venho por este meio comunicar que resolvo o contrato relativo à compra do seguinte produto digital: [indicar produto].
Encomendado em: [data]. Nome do consumidor: [nome]. Email usado na compra: [email].
6. Licença de utilização.
A compra de uma publicação digital concede ao comprador uma licença pessoal, não exclusiva, não transmissível e limitada à utilização privada do conteúdo adquirido.
Salvo autorização expressa por escrito, não é permitido:
- revender, sublicenciar ou redistribuir o ficheiro;
- ceder, alugar ou emprestar o ficheiro a terceiros;
- partilhar publicamente o ficheiro em grupos, fóruns, redes sociais, plataformas de ficheiros ou serviços semelhantes;
- copiar partes substanciais da obra para fins comerciais;
- remover menções de autoria, copyright ou identificação editorial;
- usar o conteúdo como base para produto concorrente sem autorização.
É permitido guardar cópias pessoais razoáveis para leitura própria e imprimir o conteúdo para uso pessoal, quando o formato técnico do ficheiro o permita.
7. Propriedade intelectual.
Todos os textos, estruturas, métodos, matrizes, checklists, gráficos, elementos editoriais e identidade visual pertencem à Algoritmar ou aos respetivos autores/licenciantes, salvo indicação expressa em contrário.
A compra de um produto digital não transfere propriedade intelectual sobre a obra. Transfere apenas o direito de utilização pessoal nos termos aqui descritos.
8. Limites do conteúdo editorial.
As publicações Algoritmar têm natureza editorial, informativa e prática. Pretendem ajudar o leitor a organizar critérios, comparar alternativas e tomar decisões com mais clareza.
Nenhuma publicação deve ser interpretada como aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, médico, gemológico individualizado ou como avaliação técnica definitiva de um produto concreto, salvo indicação expressa e contratual em contrário.
Em compras de valor elevado ou tecnicamente complexas, o comprador deve recorrer a profissionais qualificados antes de tomar uma decisão final.
9. Tratamento de dados pessoais.
Para processar compras, disponibilizar acesso ao produto digital, responder a pedidos de apoio, cumprir obrigações legais e tratar pedidos de reembolso ou livre resolução, a Algoritmar poderá tratar dados pessoais como nome, email, dados de compra, comprovativo de pagamento, comunicações enviadas pelo comprador e informação necessária à resolução do pedido.
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade. A Algoritmar não solicita dados completos de cartão bancário, palavras-passe ou códigos de autenticação por email.
Para mais informação, consulte:
10. Reclamações, Livro de Reclamações e RAL.
O comprador pode apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através de algoritmar@outlook.pt.
Quando aplicável, o consumidor pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações Eletrónico
Para além do Livro de Reclamações Eletrónico (aplicável em Portugal), informamos que, para vendas realizadas na União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL). O consumidor pode aceder a esta plataforma através do link:
http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Mais informação pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor:
11. Identificação do vendedor.
A Algoritmar é uma marca editorial digital operada por Miguel Soares, 153 931 736, com domicílio profissional em Covilhã, Castelo Branco, Portugal.
Para qualquer contacto relacionado com compras, acesso a produtos digitais, reembolsos, privacidade ou apoio ao comprador, deve ser usado o seguinte email:
algoritmar@outlook.pt
12. Alteração dos termos.
A Algoritmar pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais, técnicas ou editoriais. A versão aplicável a cada compra será, em regra, a versão disponível no momento da conclusão dessa compra.
13. Lei aplicável.
Estes Termos e Condições são interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor em vigor no País de residencia habitual do comprador, caso este resida num Estado-Membro da União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).